PROVAB. A Resolução CNRM nº 2, de 27 de agosto de 2015 foi editada para modificar os critérios de seleção em provas de seleção para ingresso em Programas de Residência Médica (PRM). Dentre as modificações, criou distinção entre Residências de Acesso Direto e as Residências com Pré-requisito. Para as primeiras,  seria devida a pontuação adicional de 10% sobre a nota das etapas de seleção para aqueles que participassem por um ano do PROVAB por um ano. Para os PRM com Pré-requisito, seria necessário que o candidato tivesse participado do PRMGFC por um período de 2 anos.

Ocorre que aqueles que a Lei n. 12.871/2013, que instituiu o benefício, previa a necessidade da participação dos programas estabelecidos pelo Ministério da Saúde e da Educação por um período de 1 ano, referindo a todas as residências médicas, sem distinção. O PROVAB é um desses programas, e possui prazo de participação de 1 ano.

Devido a essa resolução, muitas seleções modificaram suas regras em meio ao processo seletivo, destacando-se o Exame AMRIGS/ACS 2015. Assim sendo, os candidatos buscando ingressar em Programas de Residência Médica com Pré-requisito e que tiverem participado do PROVAB precisam ajuizar ações com o intuito de ter garantido o seu direito ao aproveitamento do benefício.

O escritório Matos, Jordão, Santos & Albornoz Advogados obteve recente decisão liminar nos autos do processo nº 5071312-17.2015.4.04.7100/RS, garantido ao seu cliente o direito de ter sua nota recalculada e, por consequência, de participar da próxima etapa das seleções.

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