O direito à adjudicação compulsória decorrente dos contratos de compromisso de compra e venda não possui prazo para ser exercido e o direito não deixa de existir pelo não uso. […]
Leia mais ›Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído […]
Leia mais ›O juiz Rodrigo de Silveira, da 4ª Vara Cível de Goiânia, determinou a redução da taxa de condomínio de cinco moradores do Residencial Solar Gran Bueno, proprietários de apartamentos na […]
Leia mais ›Automóveis locados não devem sofrer pena de perdimento caso o condutor seja flagrado cometendo crimes de descaminho ou contrabando. Essa foi a conclusão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal […]
Leia mais ›O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma franqueadora a indenizar sua ex-franqueada pelo rompimento do contrato de franquia. A decisão foi tomada no julgamento da apelação n. 0004608-74.2006.8.26.0602 pela […]
Leia mais ›A 1º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul condenou uma imobiliária a indenizar o proprietário pela dívida de aluguel do inquilino. A decisão foi lançada […]
Leia mais ›Dívidas de jogo contraídas em casas de bingo são inexigíveis, ainda que a casa opere regularmente sob autorização judicial. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso […]
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Em maio deste ano, o Superior Tribunal de Justiça editou o que parece ser o capítulo final da briga entre a Botelho Indústria e Distribuição Cinematográfica Ltda e a Google. O […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua ex-noiva por danos morais em razão do término do noivado minutos antes do casamento civil no cartório. A autora da […]
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Cláusulas de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias não podem ser pactuadas em um contrato de parceria agrícola. Esse é o entendimento exposto em decisão recente pelo STJ (1). […]
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