PIS e COFINS. A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1246317 (acórdão pendente de publicação), reconheceu o direito de empresa do setor alimentício de apurar créditos das […]
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O STJ, no julgamento do Resp 1.235.979, admitiu a possibilidade de as empresas apurarem créditos de PIS e COFINS sobre as despesas e custos inerentes à aquisição de combustíveis, lubrificantes e […]
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