Em maio deste ano, o Superior Tribunal de Justiça editou o que parece ser o capítulo final da briga entre a Botelho Indústria e Distribuição Cinematográfica Ltda e a Google. O […]
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STJ. A primeira turma do STJ reconheceu, em juízo de retratação, a legitimidade do Ministério Público para mover ação civil pública contra Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) firmado entre […]
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PIS e COFINS. A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1246317 (acórdão pendente de publicação), reconheceu o direito de empresa do setor alimentício de apurar créditos das […]
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O STJ, no julgamento do Resp 1.235.979, admitiu a possibilidade de as empresas apurarem créditos de PIS e COFINS sobre as despesas e custos inerentes à aquisição de combustíveis, lubrificantes e […]
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Divergindo de sua própria jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça julgou como válida cláusula de reajuste por faixa etária nos planos de saúde. Há ressalva de que o aumento deve […]
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A União sofreu um novo revés na tentativa de alterar o entendimento da jurisprudência sobre a não incidência de IPI na revenda de produtos importados não submetidos a processo de […]
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