Em decisão liminar, nosso escritório conseguiu importante decisão judicial que reconheceu o direito de empresa que se dedica à atividade de controle de pragas a não se submeter à incidência da retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais emitidas. A decisão é inédita para o segmento.

A Receita Federal, em seus recentes pronunciamentos, vem considerando a imunização e o controle de pragas urbanas (p.ex., dedetização, desratização,  descupinização  e  similares) como serviços de  limpeza e conservação. Assim,  as empresas do setor vêm sofrendo a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal emitida a título de contribuição previdenciária (INSS).

Com isso, as empresas acumulam saldo credor, já que o valor devido a título dessa contribuição (20% sobre o valor da folha de salários) , normalmente,  é inferior ao montante retido.

Ocorre que a aplicação da retenção às empresas prestadores de imunização e controle de pragas urbanas é indevida, pois a legislação somente autoriza a aplicação da retenção nos casos em que o serviço é prestado mediante cessão de mão-de-obra, ou seja, com a colocação de empregados à disposição do contratante. Esse, inclusive, foi o fundamento utilizado pelo magistrado para a concessão da medida liminar: “Desse modo, sendo a Empresa Autora mera prestadora de serviços, não exercendo suas atividades mediante cessão de mão-de-obra, não pode ser alcançada pela exação por ausência de enquadramento legal.”

Nesse contexto, como as prestadoras de serviços de controle de pragas e imunização não colocam seus empregados à disposição do contratante, mas prestam elas o próprio serviço, não devem se sujeitar à retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais.

O escritório Matos, Jordão, Santos e Albornoz Advogados coloca-se à disposição para auxiliar as empresas nessa questão, bem como para ajuizar ação judicial para afastar a obrigatoriedade de tal retenção.