O artigo 39 da Lei nº 11.196/05 concede isenção de IR sobre o ganho de capital nos casos em que o contribuinte venda um imóvel residencial e, dentro de 180 dias, aplique o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial. Assim, o ganho obtido na venda do imóvel estaria livre de qualquer incidência tributária.

Todavia, a Receita Federal, por meio da IN nº 599/2005, limita o direito à essa isenção aos casos em que a aquisição do novo bem dá-se em momento posterior à venda do antigo. Dessa forma,segundo o entendimento do Órgão Fazendário, quando o contribuinte vende um imóvel para quitar parcelas vincendas de um imóvel já adquirido ou parcelas de uma promessa de compra e venda,não haveria direito isenção.

Trata-se, contudo, de restrição ilegal, uma vez que a Lei nº 11.196/05 não trás qualquer limitação de ordem temporal para a fruição da isenção, exigindo-se, apenas, que o produto da venda seja aplicado na aquisição do outro imóvel. Assim, caso o contribuinte use o valor do imóvel vendido para quitar parcelas vincendas de um financiamento ou de um contrato de promessa de compra e venda fará jus à isenção, conforme decisão recente do TRF – 4 em processo patrocinado por nosso escritório:

IRPF. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. IN SRF Nº 599/2005. ILEGALIDADE. 2. Para fins da isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, é irrelevante que a aquisição do novo imóvel tenha se dado antes da venda do antigo, exigindo-se apenas que o produto da venda desse seja aplicado na aquisição daquele. 2. É ilegal o art.  2º, §11, inc. I, da IN/SRF nº 599/2005, que considera, como requisito da isenção, a aquisição, em si, de novo imóvel, e não a aplicação  (na aquisição de novo imóvel) do recurso obtido com a venda de imóvel. (TRF4, AC 5029553-10.2014.404.7100, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 15/03/2016)

Dessa forma, é possível que os contribuintes discutam judicialmente a medida, evitando assim indesejadas autuações.