Está em tramitação proposta de Lei Complementar que visa permitir a emissão de debêntures especiais por microempresas e empresas de pequeno porte. Se aprovado, o PLP 72/15 permitirá a emissão de Títulos de Impulso Econômico, ou PME, sem a necessidade de adoção da forma de sociedade anônima. Além da aprovação legal, a emissão desses títulos dependerá de regulamentação pela Comissão de Valores Mobiliários.

O projeto também prevê a possibilidade de emissão de “cotas especiais” escrituradas nos Títulos de Impulso Econômico. As diferenças entre as cotas especiais e as formas atuais de participação societária merecem análise.

 Segundo a proposta legislativa, as cotas especiais não darão direito a voto e poderão distribuir até 50% dos lucros da sociedade. Por outro lado, os “cotistas especiais” não exercem o objeto social, permanecendo na posição de investidores.

Em relação às responsabilidades, a PLC 72/15 busca proteger a figura dos investidores, excluindo a responsabilidade sobre “quaisquer passivos anteriores ou posteriores ao investimento”, além e prever que apenas os sócios regulares serão obrigados perante terceiros. Essas previsões devem afastar a responsabilidade solidária dos sócios sobre a integralização do capital social prevista no art. 1.052 do Código Civil. Entretanto, não há como prever se a jurisprudência respeitará essa previsão diante de casos de relação de trabalho, débitos fiscais ou prejuízos aos consumidores.

Um terceiro ponto polêmico diz respeito às restrições ao direito de recesso que, segundo a proposta, somente poderá ser exercido após dois anos da integralização. Considerando que a medida legislativa busca criar mecanismos de investimento em empresas no setor de inovação, havendo previsão expressa ao termo startup na justificação do projeto.

A obrigatoriedade de permanência poderá afastar investidores, indo de encontro ao objetivo da proposta. Em nossa visão, melhor seria que a lei tivesse deixado a disciplina do direito de recesso para a livre negociação dos contratantes.

O projeto prevê ainda que “a emissão e propriedade de cotas especiais não impede a fruição” do Simples Nacional. Embora a redação não seja clara, acredita-se que o projeto busca permitir que empresas cujas cotas especiais sejam de propriedade de pessoas jurídicas possam permanecer sob o regime do Simples Nacional. Essa ressalva é necessária, uma vez que art. 3º, §4º, I da Lei Complementar 123/06 exclui expressamente a participação do regime especial de tributação de empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica.

Os cotistas especiais possuem o direito de preferência para aquisição e de tag along nos casos de venda da empresa pelos “sócios regulares”. A redação da PLC 72/15 não deixa claro, contudo, se essas previsões se aplicam para a venda parcial da empresa, ou seja, quando algum dos sócios regulares vende suas participações. Além, é de se questionar se a compra de cotas regulares pelos cotistas especiais pode alterar a natureza dessa participação ou, caso o adquirente seja uma pessoa jurídica, levar a empresa a deixar de perceber os benefícios do Simples Nacional.

A proposta de alteração legislativa ainda passará pelas Comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania para depois partir para votação nas câmaras legislativas. Até lá, espera-se que a sociedade participe da discussão da proposta, superando-se os problemas aqui apontados. Certo é que, para dar certo, é necessário que o mercado receba bem a proposta, garantindo segurança jurídica aos investidores e possibilitando liquidez às debêntures especiais.

O processo legislativo e a íntegra da proposta podem ser acompanhados neste link.

Publicado em 27/01/2016.