A Justiça Federal de Santa Catarina, em julgamento no dia 28 de março, decidiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/14. Em concordância com entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 240.785, o Juiz Federal Alcides Vettorazzi entendeu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços não têm natureza de faturamento.

Em sua fundamentação, o magistrado afirma que a lei tenta ampliar a abrangência do conceito de “faturamento”, in verbis:

    “Como se vê, essas alterações não retiram de cena os pressupostos que levaram o Alto Pretório à aprovação do v. acórdão no RE 240.785 onde restou assentado que o ICMS não é parcela da receita bruta eis que tal valor incidente sobre o valor da venda constitui tributo a ser repassado ao ente público perante o qual o vendedor é mero depositário. Ora, se a escrituração contábil registra a compra de mercadorias lançando a débito a parcela do ICMS em conta destacada redutora e faz a crédito em relação à operação de venda destacando o ICMS também em conta destacada redutora, parece razoável compreender-se que a pretensão de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS constituiria maltrato ao art. 110 do CTN e ao art. 195-I da CF/88. Ou seja, a lei não pode chamar de faturamento o que não é faturamento.”

Diante da decisão, percebe-se, ainda, que a Lei 12.973/14 viola os preceitos da Constituição Federal (art. 146, III) e Código Tributário Nacional (art. 110) ao dispor acerca de matéria que está fora dos limites delimitados à lei ordinária e de natureza tributária.

Dessa forma, a base de cálculo para o PIS e para a COFINS deverá seguir o anteriormente previsto no Código Tributário Nacional e Constituição Federal, sendo incluídas apenas receitas relacionadas ao faturamento da empresa e não sendo incluídos nas bases de cálculo os impostos não cumulativos.

Diante disso, é possível que as empresas, mesmo com as alterações trazidas pela Lei nº12.973/14, ingressem no Judiciário para ver reconhecido o seu direito de não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Fonte: Jus Navigandi