Contencioso Administrativo

Contencioso Administrativo

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, na maioria dos casos é possível discutir as questões tributárias no âmbito dos tribunais administrativos ligados ao órgão arrecadador responsável.

Por serem fiscais de carreira ou advogados representantes dos contribuintes, os julgadores de tribunais administrativos possuem conhecimento técnico apurado, o que implica uma análise apurada e precisa dos temas tributários, em contraste com a abordagem mais genérica que costuma ocorrer no Poder Judiciário.

O contencioso administrativo, nesse contexto, é a atuação em defesa de seus direitos perante as instâncias administrativas.