Contencioso Judicial

Contencioso Judicial

Contencioso judicial é a resolução de problemas através do ajuizamento de ações perante o poder judiciário. As principais modalidades de ação são:

Ação Declaratória: discussão acerca da exigibilidade de tributo ou obrigação acessória, independentemente da existência de tributo constituído. Admite também a recuperação de tributo pago indevidamente.

Mandado de Segurança: ação com objetivo de fazer cessar ato coator de autoridade coatora, bem como de proteger o cliente de ato coator iminente.

Ação Anulatória: discussão da exigibilidade de tributo já constituído, sem a necessidade de garantia do débito.

Embargos à Execução Fiscal: discussão de débito tributário já constituído e cobrado através de execução fiscal após a garantia do débito.