Em julgamento recente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que anulou o Processo de Suspensão de Direito de Dirigir e determinou a devolução da carteira de motorista, por entender não constar no auto de infração qualquer prova ou evidência de embriaguez do condutor, apenas a recusa ao exame de bafômetro.

Segundo o Desembargador Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, relator do processo, a verificação do estado de embriaguez, para a aplicação de penalidade administrativa, pode ser feita por meios de prova que não o exame de bafômetro.

Nesse sentido, fundamentou o relator do processo:

“ (…) a melhor interpretação não é a de que a recusa caracterizaria, por si só, a infração administrativa prevista no art. 165 da Lei 9.503/97 (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência), mas sim de que referida recusa implica na prática de uma infração administrativa distinta daquela prevista no art. 165, traduzida na conduta de ‘recusar-se o motorista a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 165’. “

Portanto, a recusa ao exame do bafômetro não pode embasar, como único meio de prova de embriaguez, a retenção da carteira de motorista e instauração de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, podendo inclusive serem anulados os procedimentos administrativas em situações dessa natureza. O Escritório Matos, Jordão, Santos, Albornoz e Pucci Advogados possui profissionais especializados para auxiliá-lo na defesa.

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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publicada em 17/05/2016