Plano de saúde coletivo. Em acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2155138-04.2015.8.26.0000, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a antecipação dos efeitos da tutela para que a Unimed do Estado de São Paulo mantivesse contrato coletivo de plano de saúde, apesar de a seguradora ter exercido a faculdade contratual de rescisão unilateral imotivada.

É crescente o número de reclamações de usuários que se deparam com rescisões unilaterais pelas seguradores dos contratos de plano de saúde coletivo. Diante desse evento, os consumidores são obrigados a optar entre a migração para planos individuais ou familiares, normalmente com tarifas bastante superiores ao plano de saúde coletivo, ou buscar novas seguradoras. Essa última opção pode restar prejudicada caso o segurado não tenha permanecido dois anos no plano de saúde coletivo, tempo mínimo para a portabilidade de carências.

Nesse caso concreto, a contratante ingressou com ação judicial suscitando abusividade do direito à rescisão unilateral pela prestadora do plano de saúde coletivo. O acórdão que acolheu a tese da empresa autora produziu a seguinte ementa:

Plano de saúde coletivo. Decisão que revogou a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformismo por parte da autora. Acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A resilição dos contratos de 46 e-JTJ – 11 Revista Eletrônica de Jurisprudência doTribunal de Justiça de São Paulo Setembro e Outubro de 2015 Jurisprudência – Direito Privado Acesso ao Sumário planos de saúde coletivos não pode ser feita de modo a desprezar a função social do contrato e os postulados da boa-fé objetiva, deixando a operadora de declinar e especificar motivos idôneos à dissolução da avença. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

Na fundamentação, os julgadores reforçam o apelo à boa-fé e à função social do contrato:

Portanto, ainda que se trate de contrato de plano de saúde coletivo, sua resilição unilateral, ao que parece, fere a função social, bem como a probidade e a boa-fé exigidas em sua execução (artigos 421 e 422 do Código Civil), na medida em que é justa a expectativa do beneficiário individual de contar com a prestação de serviços médicos e hospitalares que contratou e vem pagando

A íntegra do acórdão pode ser consultada neste link.

Publicado em 14/01/2016